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- Proposta para a Regulamentação do MMDS
- Justificativa da Regulamentação do Serviço de TV à Cabo
- Relatório Nº1, de 2003 - GT da TV a Cabo - CCS
- Proposta de Bases para a Regulamentação do Serviço de Cabodifusão
- Recomendação ao Ministério das Comunicações e ao Ministério da Cultura
- Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995
- Elementos para o Debate de Implantação do Serviço de Cabodifusão no Brasil
- Relatório TV Digital (Versão Não Concluída)
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- A Velha Aliança
- Encontro comunicações
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