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- Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995
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- Tese Nº15 - IX Plenária do Fórum - 14-16/06/2002 - RJ
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- Polêmica sobre a TV a Cabo (Comparativo)
- Encaminhamento de Propostas após Audiência Pública sobre a TV a Cabo (título retirado da primeira frase do documento)
- Cabodifusão
- Mercado Audiovisual Brasileiro
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