Artigo

Recomendação ao Ministério das Comunicações e ao Ministério da Cultura

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Recomendação ao Ministério das Comunicações e ao Ministério da Cultura, para a Regulamentação do inciso VII do artigo 10 e do inciso IV do artigo 30 da Lei 8.977/95.

Rio de Janeiro, 26 jun. 1995 2 página(s).

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