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- Parecer nº 1, de 2005 CCS
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- Comunicação e Meio Ambiente
- TV por Cabos
- Reunião Especial Comitê pela Democratização
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- Margem de Manobra
- Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995
- Estudo Preliminar sobre a Proposta do Ministério das Comunicações para a Regulamentação do Serviço de TV a Cabo, em Conformidade com a Lei 8.977 de 6/1/95
- Análise
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