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A denominação do serviço é uma imprópria -- O Ministério da Infra-estrutura usurpa funções do Congresso Nacional -- A burocracia do Ministério da Infra-estrutura terá "superpoderes" -- A portaria viola a legislação discriminando as universidades -- A portaria viola a constituição ao romper o monopólio das telecomunicações -- A portaria estimula práticas monopolistas -- A portaria não fixa uma política para a "Cabodifusão" -- A portaria elimina o caráter público do novo serviço -- A portaria trata os usuários apenas como consumidores -- Por tras de tudo, uma manobra para monopolizar mercados e beneficiar determinados interesses -- Iniciativa.

Brasília, 02 jul. 1991 8 página(s).