Buscar: CONGRESSO NACIONAL - ÂMBITO, PODER LEGISLATIVO, [Brasília], dez.1991, CCS
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Palavras-chave
: CONGRESSO NACIONAL - ÂMBITO
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Autor
: PODER LEGISLATIVO
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Cidade
: [Brasília]
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Data de publicação
: dez.1991
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: CCS
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Lei nº 8.389 de 30 de dezembro de 1991